Nesta quinta feira passada, dia 18 de agosto de 2011, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, reuniu em Brasilia, nas dependências do Congresso Nacional, as representantes de diversas ONGs que promovem a legalização do aborto no Brasil, para a realização de uma plenária. Em seguida as representantes das organizações seguiram para uma audiência pública, realizada no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal.
O tema da audiência, conforme a convocação oficial, era um
"DEBATE SOBRE OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES."
Durante a audiência, representantes de várias ONGs, entre as quais entre as quais a Articulação de Mulheres Brasileiras, a Marcha Mundial de Mulheres, a Liga Brasileira de Lésbicas, a União Nacional dos Estudantes e a Central Única dos Trabalhadores, apresentaram aos sernadores o documento da
PLATAFORMA PARA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.
http://www.senado.gov.br/noticias/movimento-de-mulheres-critica-projetos-de-lei-contrarios-a-interesses-femininos.aspx
O documento da Plataforma, distribuído no Senado, mas não divulgado pelos meios de comunicação, afirma, entre outras coisas, que pretende-se retomar, no Brasil,
"A PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO ELABORADA PELA COMISSÃO TRIPARTITE, INSTITUÍDA EM 2005 PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, RETIRANDO A PRÁTICA DE ABORTAMENTO DO CÓDIGO PENAL",
isto é, o infame projeto elaborado pelo Governo Lula, apresentado sob a forma do substitutivo do PL 1135/91, que pretendia tornar o aborto legal durante todos os nove meses da gravidez, uma vez que, removido do Código Penal todas as figuras do crime de aborto, não haverá, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer tipificação de crime contra a vida antes do nascimento.
A Plataforma insiste, porém, paradoxalmente, em
"REFUTAR A TESE DE QUE SE PRETENDE LEGALIZAR O ABORTO ATÉ O NONO MÊS DE GESTAÇÃO".
A Plataforma afirma também que o aborto é apenas
"O RESULTADO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ A 22ª SEMANA DE GESTAÇÃO E CUJO PRODUTO PESA ATÉ 500 GRAMAS",
discriminando o nascituro e ignorando que estamos falando de um ser humano já completamente formado, dotado do mesmo direito inalienável à vida que qualquer outro ser humano. e não um simples produto que pesa até 500 gramas,
A Plataforma pretende ainda
"IMPEDIR QUE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PARTICIPEM NA ELABORAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, OU RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS PARA AÇÃO SOCIAL QUE SEJA ORIENTADA POR PRINCÍPIOS RELIGIOSOS",
e pretende também "GARANTIR A ORIENTAÇÃO SEXUAL" nas escolas e "IMPEDIR A PRÁTICA DO ENSINO RELIGIOSO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO".
PEÇO AOS QUE A RECEBEREM ESTA MENSAGEM QUE ENVIEM E-MAILS E TELEFONEM AOS GABINETES DOS SENADORES PARA PEDIR-LHES, COM A EDUCAÇÃO E RESPEITO
QUE CONVÉM AOS REPRESENTANTES ELEITOS DO POVO BRASILEIRO, QUE MANIFESTEM CLARAMENTE, ao tomarem a palavra no plenário do Senado, QUE ESTAS POSIÇÕES NÃO REPRESENTAM O PENSAMENTO DO POVO BRASILEIRO QUE OS ELEGEU, MAS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS QUE QUEREM IMPOR AO PAÍS E AO MUNDO O RECONHECIMENTO DO ASSASSINATO DE INOCENTES COMO UM NOVO DIREITO HUMANO.
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1. PRINCIPAIS REFERÊNCIAS
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A Agencia Senado de Notícias divulgou os seguintes informes a respeito do evento:
1. MOVIMENTO DE MULHERES CRITICA PROJETOS DE LEI CONTRÁRIOS A INTERESSES FEMININOS:
http://www.senado.gov.br/noticias/movimento-de-mulheres-critica-projetos-de-lei-contrarios-a-interesses-femininos.aspx
2. ILEGALIDADE DO ABORTO PREJUDICA MULHERES POBRES E NEGRAS, AVALIAM PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA:
http://www.senado.gov.br/noticias/ilegalidade-do-aborto-prejudica-mulheres-pobres-e-negras-avaliam-participantes-de-audiencia.aspx
A primeira notícia afirma claramente que a autoridade que convocou a audiência com as ONGs feministas, a senadora Lídice da Mata do PT da Bahia, declarou que o debate sobre "A QUEM PERTENCE O CORPO DA MULHER", ou seja, o debate sobre o aborto, "ESTÁ NA RAIZ DE TODA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES" e que a "DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO CONGRESSO DEVE OCORRER COM A MESMA LIBERDADE QUE QUALQUER OUTRO TEMA DE REPERCUSSÃO NACIONAL".
A PLATAFORMA PARA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL, distribuída no Senado pelas ONGs feministas, circulou apenas dentro so Senado e não foi divulgada por nenhum meio de comunicação.
A seguir apresentamos um condensado do documento.
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2. PLATAFORMA PARA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL - CONDENSADO
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Nosso intuito é reverter o processo de denúncias, humilhações e ações judiciais em curso, que atingem tanto mulheres que abortaram quanto as trabalhadoras que as atendem e as organizações que lutam pela legalização.
As forças reacionárias estão fortes e enraizadas no Estado. No Congresso, desde 2008, a organização desses setores vem avançando continuamente. Quatro frentes parlamentares anti-aborto atuam de forma extremamente organizada no Parlamento. Frentes estaduais de parlamentares começam a ser formadas. No final de 2008, estes setores propuseram uma CPI que não foi implementada, mas parlamentares reacionários e machistas seguem se articulando para sua efetivação.
Paralelamente, projetos de lei retrógrados, contrários aos direitos das mulheres, que foram propostos entre 2007 e 2009, tramitam no Congresso sob forte pressão para votação. Entre eles, há o Estatuto do Nascituro, que, se aprovado, impedirá a realização de abortos até em casos de estupro e criminalizará o debate e luta pela legalização.
No inicio do ano de 2010 ocorreram novos fatos que atacaram ainda mais a democracia. Setores da direita, entre eles integrantes da Igreja Católica, ruralistas e defensores da ditadura militar atacaram frontalmente o Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Dentre os temas criticados por esses setores, está o apoio à revisão da legislação punitiva do aborto. O plano, elaborado a partir de conferências públicas, foi totalmente desqualificado por esses grupos, que querem impor o retrocesso de direitos, a subordinação e controle sobre o corpo e a vida das mulheres.
Os processos eleitorais tem sido momentos em que esses grupos conservadores, em nome da falsa defesa da vida, chantageiam candidatas(os) e eleitorado para fazer prevalecer sua visão ideológica e ampliar as bases conservadoras no poder. Com isso, o debate do aborto fica rebaixado para o âmbito judicial.
Diante da desinformação generalizada da população, a Assembléia da Frente, realizada no final de 2009, decidiu pela elaboração e difusão de uma Plataforma pela Legalização do Aborto no Brasil.
Essa Plataforma pretende:
- Efetivar a proposta de legalização elaborada pela Comissão Tripartite, instituída em 2005 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, retirando a prática de abortamento do código penal.
- Ampliar o uso do AMIU (Aspiração Manual Intra-uterina) para aborto até 12 semanas, pois para o início da gravidez este é o método seguro para a saúde das mulheres;
- Assegurar o uso de fármacos, misoprostol ou similares, seguido de curetagem quando necessário, para abortos a partir da 12ª semana;
- Garantir atendimento rápido, seguro, humanizado e respeitoso às mulheres em situação de abortamento.
- Garantir informação sobre a legalização do aborto no âmbito das políticas públicas e ação do governo brasileiro, combatendo quaisquer formas de cerceamento ao debate;
- Refutar a tese de que se pretende legalizar o aborto até o nono mês de gestação. Informar a população que ao tratar do aborto estamos falando do resultado da interrupção da gravidez até a 22a semana de gestação e cujo produto pesa até 500g.
- Desqualificar o argumento de que legalizar o aborto estimula esta prática.
- Explicar porque o plebiscito não pode ser usado no caso do aborto. O aborto é uma decisão pessoal da mulher, não é uma questão plebiscitária.
- Impedir que organizações religiosas participem na elaboração e controle social das políticas públicas, ou recebam recursos públicos para ação social que seja orientada por princípios religiosos.
- Impedir a prática do ensino religioso na rede pública de educação, e garantir a orientação sexual que inclua a informação e distribuição de preservativos.
A ilegalidade do aborto viola os direitos humanos das mulheres, bloqueia o exercício do direito de decidir, sua autonomia, impõe a maternidade obrigatória e fere a dignidade das mulheres.
Nenhuma mulher deve ser presa, perseguida, humilhada ou maltratada por ter feito um aborto.
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3. COMO MANIFESTAR-SE DEMOCRATICAMENTE
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Venho pedir a todos os que entendem a importância do valor da vida e da preservação da democracia que escrevam, telefonem e enviem faxes aos senadores brasileiros, pedindo, em nome de nosso povo, que reconhece claramente que o aborto não é um direito humano, mas o assassinato de um inocente, que, ao assumirem a tribuna no Plenário do Senado, manifestem claramente que as posições da PLATAFORMA PARA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL não representam o pensamento do povo brasileiro que os elegeu, e sim DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS QUE QUEREM IMPOR AO PAÍS E AO MUNDO O RECONHECIMENTO DO ASSASSINATO DE INOCENTES COMO UM NOVO DIREITO HUMANO.
Peço também a todos os que escreverem e se manifestarem, que o façam sem faltar com a clareza, MAS SEM FALTAR COM O RESPEITO DEVIDO A QUEM É A PRINCIPAL AUTORIDADE EM EXERCÍCIO NO PAÍS.
Lembro o quanto é mais importante enviar um FAX ou fazer um telefonema do que apenas enviar um e-mail, que pode ser facilmente deletado dos computadores.
O BRASIL ESTÁ ENFRENTANDO O MAIOR ATAQUE JÁ DESENCADEADO CONTRA A DIGNIDADE DA VIDA HUMANA QUE JÁ HOUVE EM SUA HISTÓRIA.
Agradeço a todos pelo grandíssimo bem que estão ajudando a fazer.
Em seguida encontram-se os mails e telefones dos Senadores da República.
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4. MAILS DO SENADO BRASILEIRO
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acir@senador.gov.br; aecio.neves@senador.gov.br;
alfredo.nascimento@senador.gov.br;
aloysionunes.ferreira@senador.gov.br;
alvarodias@senador.gov.br; ana.amelia@senadora.gov.br;
ana.rita@senadora.gov.br; angela.portela@senadora.gov.br;
anibal.diniz@senador.gov.br;
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br;
antonio.russo@senador.gov.br; armando.monteiro@senador.gov.br;
ataides.oliveira@senador.gov.br; benedito.lira@senador.gov.br;
blairomaggi@senador.gov.br; casildomaldaner@senador.gov.br;
cicero.lucena@senador.gov.br; ciro.nogueira@senador.gov.br;
clesio.andrade@senador.gov.br; cristovam@senador.gov.br;
cyro.miranda@senador.gov.br; delcidio.amaral@senador.gov.br;
demostenes.torres@senador.gov.br;
eduardo.amorim@senador.gov.br;
eduardo.braga@senador.gov.br; eduardo.suplicy@senador.gov.br;
ecafeteira@senador.gov.br; eunicio.oliveira@senador.gov.br;
fernando.collor@senador.gov.br; flexaribeiro@senador.gov.br;
francisco.dornelles@senador.gov.br; garibaldi@senador.gov.br;
geovaniborges@senador.gov.br; gim.argello@senador.gov.br;
humberto.costa@senador.gov.br; inacioarruda@senador.gov.br;
jarbas.vasconcelos@senador.gov.br;
jayme.campos@senador.gov.br; joao.alberto@senador.gov.br;
joaodurval@senador.gov.br; j.v.claudino@senador.gov.br;
jorgeviana.acre@senador.gov.br; jose.agripino@senador.gov.br;
gab.josepimentel@senado.gov.br; sarney@senador.gov.br;
katia.abreu@senadora.gov.br; lidice.mata@senadora.gov.br;
lindbergh.farias@senador.gov.br;
lobaofilho@senador.gov.br; lucia.vania@senadora.gov.br;
luizhenrique@senador.gov.br; magnomalta@senador.gov.br;
crivella@senador.gov.br; maria.carmo@senadora.gov.br;
marinorbrito@senadora.gov.br; mario.couto@senador.gov.br;
martasuplicy@senadora.gov.br; mozarildo@senador.gov.br;
paulobauer@senador.gov.br; paulodavim@senador.gov.br;
paulopaim@senador.gov.br; simon@senador.gov.br;
pedrotaques@senador.gov.br; randolfe.rodrigues@senador.gov.br;
reditariocassol@senador.gov.br; renan.calheiros@senador.gov.br;
ricardoferraco@senador.gov.br; roberto.requiao@senador.gov.br;
rollemberg@senador.gov.br; romero.juca@senador.gov.br;
sergiopetecao@senador.gov.br; sergiosouza@senado.gov.br;
valdir.raupp@senador.gov.br;
vanessa.grazziotin@senadora.gov.br;
vicentinho.alves@senador.gov.br; vital.rego@senador.gov.br;
waldemir.moka@senador.gov.br; pinheiro@senador.gov.br;
wellington.dias@senador.gov.br;
wilson.santiago@senador.gov.br; zeze.perrella@senador.gov.br;
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5. TELEFONES DO SENADO BRASILEIRO
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DEM
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DEMÓSTENES TORRES GO - (61) 3303-2091 a 2099 FAX: (61) 3303-2964
JAYME CAMPOS MT - (61) 3303-4061/1048 FAX: (61)3303-2973
JOSÉ AGRIPINO RN - (61) 3303-2361/2362 FAX: (61) 3303-1816
KÁTIA ABREU TO - (61) 3303-2464 / 3303-2708 FAX: (61) 3303-2990
MARIA DO CARMO ALVES SE - (61) 3303-1306/4055 FAX: (61) 3303-2878
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PC do B
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INÁCIO ARRUDA CE - (61) 3303-5791/5793 FAX: (61) 3303-5798
VANESSA GRAZZIOTIN AM - (61) 3303-6726 FAX: (61) 3303-6734
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PDT
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ACIR GURGACZ RO - (61) 3303-3132/1057 FAX: (61) 3303-1343
CRISTOVAM BUARQUE DF - (61) 3303-2281 FAX: (61) 3303-2874
JOÃO DURVAL BA - (61) 3303-3173 FAX: (61) 3303-2862
PEDRO TAQUES MT - (61) 3303-6550 e 3303-6551 FAX: (61) 3303-6554
ZEZE PERRELLA MG - 3303-2191 3303-2775
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PMDB
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CASILDO MALDANER SC - (61) 3303-4206-07 FAX: (61) 3303-1822
WILSON SANTIAGO PB - (61) 3303-9006 FAX: (61) 3303-9014
EDUARDO BRAGA AM - (61) 3303-6230 3303-6233
EUNÍCIO OLIVEIRA CE - (61) 3303-6245 FAX: (61) 3303-6253
GARIBALDI ALVES RN - (61)3303-1777 FAX: (61)3303-1701
GEOVANI BORGES AP - (61) 3303-1721 FAX: (61) 3303-1723
JARBAS VASCONCELOS PE - (61) 3303-3245 FAX: (61) 3303-1977
JOÃO ALBERTO SOUZA MA - (061) 3303-6352 / 6349 (061) 3303-6354
JOSÉ SARNEY AP - (61) 3303-3429/3430 FAX: (61) 3303-1776
LOBÃO FILHO MA - (61) 3303-2311 a 2314 FAX: (61) 3303-2755
LUIZ HENRIQUE SC - (61) 3303-6446/6447 FAX: (61) 3303-6454
PEDRO SIMON RS - (61) 3303-3232 FAX: (61) 3303-1304
RENAN CALHEIROS AL - (61) 3303-2261/2263 FAX: (61) 3303-1695
RICARDO FERRAÇO ES - (61) 3303-6590 FAX: (61) 3303-6592
ROBERTO REQUIÃO PR - (61) 3303-6623/6624 FAX: (61) 3303-6628
ROMERO JUCÁ RR- (61) 3303-2111 a 2117 FAX: (61) 3303-1653
SÉRGIO SOUZA PR - (61) 3303-6271/ 6261 FAX: (61) 3303-6273
VALDIR RAUPP RO - (61) 3303-2252/2253 FAX: (61) 3303-2853
VITAL DO RÊGO PB - (61) 3303-6747 FAX: (61) 3303-6753
WALDEMIR MOKA MS - (61) 3303 - 6767 / 6768 FAX: (61) 3303-6774
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PMN
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SÉRGIO PETECÃO AC - (61) 3303-6706 a 6713 FAX: (61) 3303.6714
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PP
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ANA AMÉLIA RS - (61) 3303 6083/6084 FAX: (61) 3303.6091
BENEDITO DE LIRA AL - (61) 3303-6144 ATÉ 6151
CIRO NOGUEIRA PI - (61) 3303-6185 / 6187 FAX: (61) 3303-6192
FRANCISCO DORNELLES RJ - (61)-3303-4229 FAX: (61) 3303-2896
REDITARIO CASSOL RO - (61) 3303-6328 -6329 FAX: (61) 3303.6334
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PR
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ALFREDO NASCIMENTO AM - (61) 3303-1166 FAX: (61) 3303-1167
ALVARO DIAS PSDB - (61) 3303-4059/4060 FAX: (61) 3303-2941
ANTONIO RUSSO MS - 3303-1128 / 4844 3303-1920
BLAIRO MAGGI MT - (61) 3303-6167 FAX: (61) 3303-6172
CLÉSIO ANDRADE MG - (61) 3303-4621 3303-5067 3303-2746
MAGNO MALTA ES - (61) 3303-4161/5867 FAX: (61) 3303-1656
VICENTINHO ALVES TO - (61) 3303 - 6467/6470 FAX: (61) 3303 6474
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PRB
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MARCELO CRIVELLA RJ - (61) 3303-5225/5730 FAX: (61) 3303-2211
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PSB
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ANTONIO CARLOS VALADARES SE - (61) 3303-2201 a 2206 FAX: (61) 3303-1786
LÍDICE DA MATA BA - (61) 3303-6408/ 3303-6417 FAX: (61) 3303-6414
RODRIGO ROLLEMBERG DF - (61) 3303-6640 FAX: (61) 3303-6647
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PSC
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EDUARDO AMORIM SE - (61) 3303 6205 a 3303 6211 FAX: (61) 3303-6212
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PSDB
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AÉCIO NEVES MG - (61) 3303-6049/6050 FAX: (61) 3303-6051
ALOYSIO NUNES FERREIRA SP - (61) 3303-6063/6064 FAX: (61) 3303-6071
ATAÍDES OLIVEIRA TO - (61) 3303-2163/2164 FAX: (61) 3303-1848
CÍCERO LUCENA PB - (61) 3303-5800 5805 FAX: (61) 3303-5809
CYRO MIRANDA GO - (61) 3303-1962 FAX: (61) 3303-1877
FLEXA RIBEIRO PA - (61) 3303-2342 FAX: (61) 3303-2731
LÚCIA VÂNIA GO - (61) 3303-2035/2844 FAX: (61) 3303-2868
MÁRIO COUTO PA - (61) 3303-3050 FAX: (61) 3303-2958
PAULO BAUER SC - (61) 3303-6529 FAX: (61) 3303-6535
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PSOL
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MARINOR BRITO PA - (61) 3303-6486 FAX: (61) 3303-6494
RANDOLFE RODRIGUES AP - (61) 3303-6568 FAX: (61) 3303-6574
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PT
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ANA RITA ES - (61) 3303-1129 FAX: (61) 3303-1974
ANGELA PORTELA RR - (61) 3303.6103 / 6104 FAX: (61) 3303.6111
ANIBAL DINIZ AC - (61) 3303-4546 / 3303-4547 FAX: (61) 3303-2955
DELCÍDIO DO AMARAL MS - (61) 3303-2452 a 3303 2457 FAX: (61) 3303-1926
EDUARDO SUPLICY SP - (61) 3303-3213/2817/2818 FAX: (61) 3303-2816
HUMBERTO COSTA PE - (61) 3303-6285 / 6286 FAX: (61) 3303 6293
JORGE VIANA AC - (61) 3303-6366 3303-6367 FAX: (61) 3303-6374
JOSÉ PIMENTEL CE - (61) 3303-6390/6391 3303-6394
LINDBERGH FARIAS RJ - (61) 3303-6426 / 6427 FAX: (61) 3303-6434
MARTA SUPLICY SP - (61) 3303-6510 FAX: (61) 3303-6515
PAULO PAIM RS - (61) 3303-5227/5232 FAX: (61) 3303-5235
WALTER PINHEIRO BA - (61) 33036788/6790 FAX: (61) 3303-6794
WELLINGTON DIAS PI - (61) 3303 9049/9050/9053 FAX: (61) 3303 9048
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PTB
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ARMANDO MONTEIRO PE - (61) 3303 6124 e 3303 6125 FAX: (61) 3303 6132
EPITÁCIO CAFETEIRA MA - (61) 3303-1402/4073 FAX: (61) 3303-1946
FERNANDO COLLOR AL - (61) 3303-5783/5786 FAX: (61) 3303-5789
GIM ARGELLO DF - (61) 3303-1161/3303-1547 FAX: (61) 3303-1650
JOÃO VICENTE CLAUDINO PI - (61) 3303-2415/4847/3055 FAX: (61) 3303-2967
MOZARILDO CAVALCANTI RR - (61) 3303-4078 / 3315 FAX: (61) 3303-1548
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PV
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PAULO DAVIM RN - (61) 3303-2371 / 2372 / ... FAX: (61) 3303-1813
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